A prefeitura de Lins cobra no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (Iptu) duas taxas, uma de limpeza pública e outra de expediente. Alguns moradores entraram na Justiça depois de discordarem das cobranças.

O advogado Dácio Aleixo entende que o valor do Iptu cobrado já deveria prever todos esses tipos de serviço. Por isso, ele entrou com ações na Justiça alegando que a proibição está prevista na Constituição Federal. “É uma taxa que cabe já ao imposto, já tem o ônus a prefeitura de fazer a limpeza pública. E não pode ser uma cobrança individual, ela é pública. A prefeitura deve fazer a limpeza pública sem a cobrança de taxa. A taxa de expediente, o que é a taxa de expediente? Não pode ser cobrada a emissão do carnê de Iptu através dessa taxa, são ilegais”, contou.

A cada ano, a prefeitura emite cerca de 30 mil carnês de Iptu. A arrecadação anual com o imposto fica em torno de R$ 14 milhões. O secretário de Planejamento e Finanças do município, Valcenir Peruchi, informou que a cobrança é amparada pelo Código Tributário Municipal e é feita desde 1995. Ele disse ainda que já conversou com o setor jurídico da prefeitura e admite apenas mudança na forma de apresentar a cobrança para os contribuintes.

Já a advogada tributária Paula Mangealardo explicou que caberá à Justiça analisar se a taxa de limpeza pública é referente à coleta de lixo domiciliar. Neste caso ela é legal. Já se o serviço prestado pela prefeitura for para limpeza de ruas, a cobrança é irregular. A taxa de expediente, segundo ela, não poderia ser cobrada de todos os imóveis da mesma forma.

“Enviar taxa de expediente de maneira indiscriminada e generalizada para a população já foi considerada inconstitucional. Para ser considerada uma taxa constitucional, a legislação tem que ser muito criteriosa e não pode ofender de maneira nenhuma o direito de petição do cidadão, que está previsto no artigo 5º, inciso 33 e 34 da Constituição”, explicou.

Foi na conversa com amigos que Valdeci Mano ficou sabendo sobre a possível irregularidade na cobrança de taxas por parte da prefeitura. “Por isso que a gente tá correndo atrás, né? Vindo através da ação judicial para ver se consegue o ressarcimento. Não só ressarcir mas como também parar de cobrar essa taxa. Vê se em um futuro próximo eles cancelam essa taxa e não cobram mais porque é abusiva”, disse.

Fonte: G1